Secretaria Municipal de Finanças

Secretário(a): AURELIO DO CARMO
Endereço: Av. José Pereira do Nascimento, 3851, Setor Oeste
Telefone: (62) 3977-7112
E-mail: financas@prefsma.com.br
Horário de Trabalho: Das 7:00H as 11:00 e das 13:00H as 17:00

Atribuições do Cargo

Compete à Secretaria Municipal de Finanças:

I. cuidar dos negócios e interesses da Administração nas áreas de arrecadação, finanças e política fazendária;

II. gerenciar os serviços de arrecadação de tributos e os de finanças, atuando na coleta de tributos e na sua fiscalização, assim como nos serviços de recebimento, guarda e movimentação de valores da Prefeitura, incluindo os pagamentos e as retenções e transferências de tributos recolhidos nessa atividade;

III. responder pela estrutura e funcionamento do contencioso administrativo fiscal;

IV. responder pelas atividades de fiscalização tributária no âmbito da competência do Município;

V. cuidar das ações destinadas aos registros e cadastros dos contribuintes da fazenda municipal;

VI. cuidar do controle e acompanhamento da situação dos contribuintes perante o fisco, com vistas às ações destinadas aos lançamentos tributários, inclusões na dívida ativa, parcelamento de débitos e cobrança judicial;

VII. responder pela emissão de documentos e certidões de natureza fiscal no âmbito de sua atuação;

VIII. responder pela cobrança extrajudicial de tributos;

IX. instruir os órgãos e entes responsáveis pelo contencioso fiscal com documentos e informações nos processos judiciais de interesse do Município.